Fale com o governo

DÚVIDAS FREQUENTES

Finanças

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal sorteia prêmios em dinheiro para os consumidores (somente pessoas físicas) cadastrados no programa Nota Legal. Os benefícios variam de R$ 100 a R$ 500 mil e são depositados em conta-corrente ou poupança. Ao inserir o CPF cadastrado no Nota Legal em qualquer documento fiscal, o beneficiário participa automaticamente do sorteio. Isso significa que, independentemente do valor da compra, é possível concorrer a prêmios de até R$ 500 mil. São considerados documentos fiscais válidos somente a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal eletrônica ao consumidor. Notas fiscais manuais e cupons fiscais valem para o sorteio se emitidos pelos estabelecimentos participantes do programa de concessão de créditos. As regras do sorteio estão estabelecidas no Decreto nº 38.504, de 2017.
Qualquer pessoa física pode participar. Para isso, é preciso incluir o CPF na nota quando consumir em qualquer estabelecimento comercial do DF ou prestador de serviço e se cadastrar no portal do Nota Legal. As pessoas já cadastradas entram no sorteio automaticamente. Caso não queiram participar, é preciso escolher essa opção na área restrita. Os contribuintes com débitos com o governo de Brasília precisam regularizar a situação para concorrer aos prêmios em dinheiro.
Inicialmente, por limitações operacionais, serão até dois sorteios por ano, um em cada semestre. A previsão para 2018 é que o segundo sorteio ocorra entre março e maio.
Em cada sorteio, 12,6 mil bilhetes fiscais serão contemplados. A premiação será distribuída da seguinte forma:
  • 1 prêmio de R$ 500 mil
  • 2 prêmios de R$ 200 mil
  • 3 prêmios de R$ 100 mil
  • 4 prêmios de R$ 50 mil
  • 10 prêmios de R$ 10 mil
  • 30 prêmios de R$ 5 mil
  • 50 prêmios de R$ 1 mil
  • 500 prêmios de R$ 200
  • 12 mil prêmios de R$ 100
Cada consumidor pode participar com 200 bilhetes ou documentos fiscais por mês.
No site do programa (www.notalegal.df.gov.br), é possível verificar as notas fiscais válidas para os sorteios.
Todos os documentos fiscais eletrônicos de empresas instaladas no DF podem participar, independentemente do porte da empresa ou do segmento de atuação. Para o segundo sorteio, em 2018, concorrerão os bilhetes emitidos de 1º de maio de 2017 a 31 de outubro de 2017.
Os prêmios serão depositados na conta-corrente ou na poupança indicados no site do Nota Legal. Os ganhadores deverão acessar a área restrita, onde estará disponível um formulário eletrônico para indicação dos dados bancários a partir da validação do resultado do sorteio para o recebimento do dinheiro. A conta bancária indicada deve ser de titularidade do sorteado.
Os vencedores terão 180 dias — contados a partir da publicação dos bilhetes premiados — para informar a instituição financeira, a agência e o número da conta-corrente ou da poupança onde o depósito deverá ser efetuado. Caso não seja feita a indicação nesse período, o dinheiro retorna ao Tesouro do Distrito Federal. A liberação do valor, no entanto, vai depender dos trâmites bancários. Para os prêmios acima de R$ 10 mil, o ganhador precisa se apresentar pessoalmente em uma agência de atendimento da Receita do DF para que o valor seja liberado.
Os créditos referentes aos prêmios retornarão para a Secretaria de Fazenda caso a conta bancária indicada não seja do ganhador ou se houver erro na indicação do banco, da agência, do tipo e do número da conta. As informações poderão ser corrigidas no site do programa. Se o contribuinte não tiver conta em nome próprio, precisará providenciar uma, em nome próprio, para poder receber o prêmio.
Os resultados dos sorteios do Nota Legal serão divulgados na internet, no site do programa (www.notalegal.com.br) e no Diário Oficial do DF.
O consumidor vai receber o valor total, sem qualquer tipo de desconto.
Não. No sorteio do primeiro semestre, serão considerados documentos fiscais emitidos de 1º de maio a 31 de outubro do ano anterior. No do segundo semestre, entram no sorteio bilhetes emitidos de 1º de novembro do ano anterior a 30 de abril do ano corrente.
Não. Todos eles serão mantidos: o abatimento no IPTU e no IPVA e o depósito em dinheiro na conta bancária para quem não tem imóvel ou veículo em nome próprio. Os mesmos documentos usados para os outros benefícios também servem para o sorteio, só que limitado ao número de 200 notas fiscais por mês.
Para Autenticação de Contracheque, clique aqui.
  Sim. Poderá apresentar reclamação. Há dois tipos: uma refere à recusa do contribuinte (empresário) de emitir o documento fiscal ou de inserir o CPF nesse. Neste caso, o adquirente da mercadoria ou serviço deve registrar a reclamação por meio da Central 156, opção 3. A outra reclamação refere-se a não localização do documento fiscal com CPF na consulta disponível na página do Programa Nota Legal. Neste caso deve ser registrada a reclamação no item específico ( www.notalegal.df.gov.br / reclamação ).
  Se os débitos forem administrados pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (débitos de tributos locais ou débitos de outros órgãos do DF já inscritos em Dívida Ativa), o cidadão não poderá aproveitar esses créditos.  
  O interessado deve sempre exigir que o seu CPF ou CNPJ conste no documento fiscal emitido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador de serviço. Também é necessário (uma única vez) se cadastrar na página da SEF/DF – Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para acompanhar os créditos a que tem direito e para indicar, quando disponível, o imóvel ou veículo no qual esses créditos serão aproveitados, visando abater o IPTU ou IPVA devido. Pela internet, este cadastramento pode ser efetuado por meio do sitio www.notalegal.df.gov.br  
  O Governo pretende impedir que haja cobrança de taxas extras à população. O objetivo das parcerias é apenas entregar serviços públicos eficientes e com mais qualidade. O Parque da Cidade, por exemplo, vai continuar acessível a todos nós, e não haverá cobrança para entrada em hipótese alguma. A população já paga ao Estado pela manutenção dos bens públicos com o recolhimento dos impostos.  
  São quatro as possibilidades de parceria. Uma delas acontece quando o Estado realiza uma parceria público-privada (PPP) e remunera o parceiro privado pela prestação do serviço público. Caso a escolha seja pela concessão, a administração do bem público é transferida à iniciativa privada, que fica obrigada a remunerar o governo pela exploração do bem. Há também a possibilidade de arrendamento, em que, em uma espécie de aluguel, o empresário é autorizado a explorar comercialmente o espaço público e obrigado a repassar parte do lucro ao governo. Já na permissão, a iniciativa privada fica responsável por um serviço, como ocorre hoje com o sistema de táxis.  
  Nosso objetivo é firmar parcerias com a iniciativa privada para áreas como cultura, turismo, esporte, lazer, ciência e tecnologia. Assim o governo deixará de investir um grande volume de recursos nesses setores e vai poder priorizar áreas mais sensíveis como saúde, educação e segurança pública.  
  A privatização ocorre com a venda de bem público a uma empresa. É como se fosse a venda de um imóvel, em que o bem é transferido definitivamente para o comprador. Já a concessão é como um aluguel, em que o uso é permitido apenas por um período de tempo determinado. Nos casos de concessão, as condições para a exploração do serviço, ou manutenção do espaço, são bastante claras e registradas em contrato.  
Mapa do Site Dúvidas frequentes Comunicar erros