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DÚVIDAS FREQUENTES

Finanças

Em janeiro de 2015, o governo de Brasília assumia a gestão com R$ 3,5 bilhões de déficit orçamentário, além dos R$ 3 bilhões de rombo financeiro. Eram atrasos de salários, férias e décimo terceiro; contratos e convênios findos; e desabastecimento de insumos na rede hospitalar. Com as medidas adotadas por esta gestão, esse déficit caiu para R$ 500 milhões em pouco mais de 3 anos.
Entre as medidas adotadas, para conter despesas e promover o ajuste fiscal, desde janeiro de 2015, o governo de Brasília reduziu o número de secretarias – de 38 para 20. Outras medidas importantes foram o corte de cerca de 4 mil cargos em comissão; a revisão e repactuação de contratos com fornecedores; e a aprovação de projetos de lei, na Câmara Legislativa, que resultaram em aumento de arrecadação.   Além disso, a ampliação de sistemas informatizados – como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – permite economia de materiais como papel, itens de papelaria e uso de malote. Todas essas medidas foram fundamentais para que o governo de Brasília conseguisse sair do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)!
O governo vem reduzindo sistematicamente a quantidade de comissionados. Quando comparados os meses de setembro de 2014 com setembro de 2017, tem-se uma redução de 4.424 cargos em comissão. O comparativo entre dezembro de 2014 e dezembro de 2017 mostram a redução de 3,5 mil cargos extintos. É importante salientar que, desse total, os servidores sem vínculo com a administração pública somam 5.846 - o que representa 4,5% do total de servidores do governo de Brasília. Quando se olha o panorama geral desta gestão, a maior parte dos cargos comissionados – o que representa 54,29% – é destinada a servidores efetivos, que ingressaram após aprovação em concurso público.   Nas administrações regionais, o total de cargos comissionados sem vínculo, em dezembro de 2014, era de 2.480. Em dezembro de 2017, esse número foi de 1.169, um corte de mais de 52%, totalizando uma diferença de 1.311 cargos. O governo de Brasília tem buscado profissionalizar o quadro de servidores.
Escolhemos alguns projetos para falar um pouco de modernização e economia no governo:

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

O Sistema é uma ferramenta de inovação que permite a gestão de documentos e processos eletrônicos. O software possui diversos recursos, que proporcionam ao usuário a tramitação de processos em um meio totalmente virtual, acessível por qualquer dispositivo que esteja conectado à internet. Isso facilita o acompanhamento dos processos e reduz o uso de recursos materiais.   No Corpo de Bombeiros Militar do DF, que foi o projeto piloto na implantação do SEI no governo de Brasília, o consumo de papel caiu 80%. A redução no Instituto Brasília Ambiental (Ibram) foi de 67%, seguida por uma economia de 52% no consumo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e 40% na de Fazenda. A economia gerada pela ferramenta eletrônica vai muito além do papel que deixa de ser impresso. Ao tramitar em meio eletrônico, o governo reduz as despesas postais e gastos com combustível, uma vez que os documentos não precisam mais ser transportados por veículos oficiais entre as unidades.   Na Secretaria de Saúde, por exemplo, o controle de malotes recebeu em dezembro de 2016 13.026 documentos e processos, esse número caiu para 5.290 em dezembro de 2017, após a implantação do SEI no órgão. Até mesmo itens de escritório, como carimbo, tinta, grampos e capas de processo passam a ser cada vez menos solicitados. Mais informações: https://goo.gl/YT3dXa.

Compras-DF

Com o objetivo de reduzir custos e melhorar a qualidade dos gastos públicos, o governador Rodrigo Rollemberg criou, no dia 27 de outubro de 2016, o Programa Gestão de Compras Governamentais do DF, com a publicação do Decreto nº 37.729, de 2016, que institui o ComprasDF.   O texto normatiza o programa, que tem o objetivo de ser uma ferramenta padrão para as compras dos órgãos locais – o que inclui desde itens como café, água, papel, remédios e outros suprimentos, até contratos de limpeza e segurança. A iniciativa, coordenada pela Seplag, prevê impactos em diferentes frentes, desde a economia nas compras públicas até a maior inclusão de microempreendedores no processo.   Entre as metas, também estão medidas que evitem o desabastecimento e o desperdício de materiais, o monitoramento de desempenho para melhores resultados e maior transparência nesse tipo de despesas. A previsão é que todas as etapas do Programa ComprasDF sejam concluídas até o fim de 2018. Mais informações: https://goo.gl/d2g1rM.

Licitações de vigilância

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) realizou a maior licitação de postos de trabalho para serviços de vigilância já ocorrida no Distrito Federal que vai gerar uma economia total – comparando os valores iniciais e finais – superior a R$ 50 milhões por ano. Em cinco anos, poderá representar um alívio de R$ 250 milhões aos cofres públicos.   O pregão foi dividido em 16 lotes, destes, sete foram destinados aos contratos geridos pela Seplag – que atende à demanda de 64 órgãos do DF – e nove lotes para prestação de serviços para toda a Secretaria de Saúde (SES). Ao todo são 3.116 postos de vigilância, sendo 1.334 da Secretaria de Saúde e 1.782 da Seplag, o que significa um total de 6.232 trabalhadores – sendo dois profissionais por posto – para fazer a segurança do patrimônio do Estado.   A licitação foi feita por meio do sistema de registro de preços (SRP), o que permitiu a centralização das compras governamentais e possibilitou um ganho em escala, além da padronização, transparência e celeridade. Mais informações: https://goo.gl/YQU3kb.

Liquidação e PDV da SAB

Em 10 de dezembro de 2015, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou a Lei nº 5.565, de 2015, que liquida a Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB). A liquidação é um processo que se arrasta há 15 anos. A primeira tentativa de liquidação ocorreu em 2000, mas o processo nunca havia avançado.   Até janeiro de 2018, 161 empregados públicos da SAB tinham aderido o Plano de Desligamento Voluntário (PDV) da empresa e outros 172 empregados serão absorvidos por outra empresa pública do DF. O PDV tem sido uma medida adotada pelo governo de Brasília com o objetivo de enxugar a máquina pública. Os servidores que aderirem ao programa receberão de 45% a 60% do salário bruto mensal por ano trabalhado – essa variação ocorre de acordo com os salários recebidos. No caso específico da SAB, quem aderiu ao PDV receberá 70% do salário durante 30 meses. A previsão de economia com a folha de pagamento é de R$ 21 milhões após o fim do PDV.
A Receita do DF buscou o incremento da arrecadação em diversas frentes: por meio do aumento da alíquota de alguns impostos em 2015 (relacionar se for o caso); a realização de programas de recuperação fiscal (com as edições do Refis); foram traçadas novas estratégias de fiscalização e combate à sonegação fiscal; a busca de recursos junto ao Governo Federal e a implementação de mecanismos legais para aumento da competitividade do DF em âmbito nacional. Novos sistemas vêm sendo aperfeiçoados - que possibilitam o cruzamento de dados e a verificação das eventuais divergências entre os valores declarados pelas empresas e o faturamento obtido e as eventuais as inconsistências (a exemplo do Malha-DF, programa que consiste no cruzamento das informações do Livro Fiscal Eletrônico – LFe; as Notas Fiscais Eletrônicas - NFe e o faturamento em cartão de crédito cuja base está nas informações prestadas pelas administradoras dos cartões).   Há o Monitoramento que consiste no acompanhamento contínuo e, ou, programado, de empresas ou segmentos específicos para que realizem o acerto voluntário do imposto sob a responsabilidade de, caso não recolham os valores devidos ou corrijam as informações prestadas equivocadamente, sejam encaminhados à dívida ativa e arquem com multas e juros.   O DF também possui o Posto Fiscal Eletrônico, outro programa que, dentre diversas finalidades, basicamente tem a função de monitorar o trânsito de mercadorias no Distrito Federal e região para conferir a regularidade fiscal das cargas que vêm ou transitam pelo DF -  destino ao Distrito Federal. A vantagem nesse caso é que os produtos são monitorados desde a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – ainda no local de origem, perpassando toda a rota do veículo até chegar ao destino. O Posto Fiscal Eletrônico é operado pelo Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito – CMENT, criado em 2014.   Além dos meios eletrônicos, a Secretaria de Fazenda mantém equipes de auditores fiscais que atuam “in loco” na verificação da regularidade fiscal por meio de rondas programadas, blitzes e em operações especiais com objetivos específicos. Elas ocorrem nas vias de todo o DF ou são programadas para vistoriar contribuintes específicos (como distribuidoras de mercadorias, depósitos, etc). Desde agosto de 2017 a Fazenda/DF quadruplicou o número de auditores fiscais nas ruas a fim de reforçar a fiscalização nas vias do DF.   Em dezembro de 2017 a Fazenda/DF inaugurou a Agência de Recuperação de Crédito – aproveitando o espaço da antiga AgBAN e implementou a cobrança administrativa em âmbito administrativo. Desde então passou a telefonar e encaminhar e-mails para os contribuintes inadimplentes, começando pelo IPVA de 2017 e de exercícios anteriores. O trabalho resultou, somente no início, em mais de R$ 10 milhões recuperados aos cofres públicos em duas semanas. Esse trabalho continua com o auxílio de mensagens gravadas que além de executar cobrança emitem alertas aos contribuintes.   Outro aporte da Receita/DF foi o uso do protesto em cartório onde cidadãos que devem impostos e estão inseridos na Dívida Ativa do DF. A medida é tomada após findadas todas as alternativas de recebimento do débito espontaneamente, por parte do devedor. Com a abertura de protesto, os contribuintes ficam impedidos de obter a liberação de crédito para financiamentos ou qualquer outra transação comercial que exige o CPF (pessoas físicas) ou o CNPJ (empresas) livres de restrições. A situação tem gerado resultados positivos para a Secretaria, com resolutividade entre 20% e 25%.
Em 2015 o governo do DF conseguiu aprovar na Câmara Legislativa um conjunto de medidas para fortalecer a arrecadação em 2016 (Veja a relação: https://goo.gl/AxQfHg). Em 2016 foi lançado o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários (Refis). Com as edições do Refis foram cerca de 90 mil contribuintes com pagamentos à vista e 107 mil parcelamentos concedidos - desses 11.449 foram de Pessoas Jurídicas. Foram arrecadados, à vista, cerca de R$ 494 milhões. Destes, negociados por meio de parcelamentos mais de R$ 2 bilhões. Dos 107 mil parcelamentos concedidos no REFIS 2015/2016: 34.000 foram quitados integralmente - total de R$ 140 milhões; 60.000 foram cancelados - total de R$ 1,2 bilhões 13.000 encontram-se ativos - total de R$ 740 milhões Também em 2016 foi lançado o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N), em que o governo buscou receber R$ 1,031 bilhão para receber de 18 mil pessoas físicas e 10 mil pessoas jurídicas, inscritas no cadastro da dívida ativa. A modernização do atendimento tem sido outra inovação para a Secretaria; há um processo em andamento de ressignificação do conceito de agências da Receita do DF – como Sobradinho e Brazlândia, que deixarão de operar exclusivamente com os serviços do Fisco e passam a atender como postos do Na Hora Cidadão. Nessa modernização do atendimento ainda há a ampliação dos serviços oferecidos no Atendimento Virtual; a renovação dos canais de comunicação da SEF – lançamento do Portal de Serviços; e a efetivação das redes sociais da Secretaria como canais de orientação e suporte ao cidadão que interage com eles nos ambientes on e off line.

Ações de destaque:

Lançamento do Nota Legal Sorteio e do Nota Saúde Legal

A Secretaria de Fazenda/DF distribuiu em fevereiro o primeiro lote de R$ 3 milhões de reais pelo programa Nota Legal Sorteio para os consumidores que indicaram o CPF na nota entre 1º de novembro de 2016 e 30 de abril de 2017. Os prêmios variaram entre R$ 100 (cem) a meio milhão de reais. O Nota Legal abrange ainda as modalidades compensação de impostos (IPTU e IPVA) e a devolução de dinheiro na conta.  Pelo Nota Legal Sorteio, qualquer nota fiscal emitida valerá, independentemente do valor da compra ou serviço. Em 2018 serão duas grandes premiações (sorteios) de mesmo valor (R$ 3 milhões cada). A próxima está prevista para ocorrer em maio e irá considerar os comprovantes lançados de 1º de maio a 31 de outubro de 2017 e a segunda no último trimestre. O Nota Legal começou a devolver créditos para os consumidores em 2010. Naquele ano foram pouco mais de 18 mil cadastrados. Desde então se tornou tão abrangente que hoje possui mais de 1,1 milhão de usuários cadastrados e quase de 123 mil empresas participantes. Para saber mais sobre o programa, acesse http://www.notalegal.df.gov.br/.

Nota Saúde Legal?

Mais uma novidade do Nota Legal: agora o consumidor poderá requerer os créditos referentes às compras de medicamentos. Trata-se do “Nota Saúde Legal”, benefício que somado aos outros formatos do programa (compensação de valores no IPTU e IPVA; depósito em dinheiro na conta corrente ou poupança e o sorteio de prêmios de até R$ 500 mil, que estará disponível para todos os mais de 1,1 milhão de cadastrados.   Com o Nota Saúde Legal haverá uma metodologia própria para cálculo dos créditos devolvidos. A indicação poderá ser feita a qualquer momento e os valores estarão disponíveis em até 60 dias após o fim de cada quadrimestre (não apenas uma vez ao ano como acontece atualmente). O acompanhamento do saldo também poderá ser feito diariamente.   A contagem dos documentos fiscais válidos para acumular créditos inicia em 1º de janeiro de 2018. A previsão é de que a primeira leva de créditos restituídos ocorra de abril até o final de junho de 2018. Serão válidos na contagem SOMENTE as Notas Fiscais Eletrônicas ao Consumidor – NFCe e os consumidores não poderão ter NENHUM débito tributário com o Governo de Brasília.   As regras básicas para participar são as mesmas previstas para os usuários que optam pelo abatimento dos impostos e a restituição em conta. Entretanto, por se tratar de um novo modelo de benefício no programa – medicamentos têm o imposto cobrado por meio de substituição tributária, regime antecipado que recolhe os valores ainda na indústria ou distribuidora, existem outros critérios obrigatórios, a saber:  
  • Manter o cadastro do programa atualizado, em especial as informações bancárias (principalmente aqueles que não possuem imóvel ou veículo vinculado ao CPF);
  • O formato só vale para os medicamentos adquiridos em farmácias. Notas de distribuidoras de medicamento não são permitidas;
  • Nas compras serão considerados os valores referentes aos medicamentos (que possuem código próprio de cadastro) e não irão valer outros produtos como os de higiene, de perfumaria, alimentícios, etc;
  • Saldo mínimo de R$ 25 para resgate em conta (válido para quem não possui imóvel ou veículo vinculado ao CPF);
  • Cupons fiscais não valem para essa modalidade (somente as NFCes);
  • Prescrição dos créditos após dois anos do lançamento.
Por fim, trata-se de mais um incentivo do Governo de Brasília para estimular os consumidores a pedirem o CPF na Nota e, mais do que isso, exigirem o documento fiscal na aquisição de produtos e serviços. Além de cumprirem o dever enquanto cidadãos, eles ajudam o Estado a combater a sonegação, melhorar a arrecadação tributária e a aumentar a competitividade das empresas.

IPTU adicional para os imóveis que aumentaram a área construída e não declararam ao Fisco

Outra grande ação com base na busca pela regularidade fiscal foi a revisão da área construída dos imóveis do Distrito Federal, desde 2016. Nessa iniciativa, após os batimentos do atual cadastro de imóveis com as imagens cartográficas, aéreas, tiradas, dentre outras coisas, para auxiliar a regularização fundiária no DF e o combate às invasões e grilagem de terras.   Aproximadamente, 90 mil contribuintes começaram a receber o boleto com a correção do valor do IPTU e o código de barras para pagamento. Esse serviço de aerofotogrametria foi contratado pela Terracap. A tecnologia permitiu não apenas fotografar em alta resolução todo o DF e gerar o tamanho atual da área construída dos imóveis pelo IPTU Complementar.  
Números consolidados geoprocessamento
Fase Qtd Imóveis Acréscimo IPTU
1ª fase - acréscimos feitos no lançamento anual – Saída Norte             10.890                            2.837.771,14
2ª fase - Edital 6/2017 – Todo o DF             61.728                         13.529.958,21
3ª fase - Edital 7/2017 - Todo o DF             24.988                            6.855.189,75
TOTAL 97.606 R$   23.222.919,10 mi

Comércio eletrônico

Em 2015 foi aprovada no Congresso Nacional emenda que garantiu a partilha de receita de impostos recolhidos nas transações de comércio eletrônico. Assim, algumas regras do ICMS mudaram nas vendas interestaduais como o rateio da receita advinda de impostos das mercadorias compradas pela internet que passam a ser divididos entre os estados de origem e de destino do bem. Antes os impostos ficavam apenas nos locais de origem do produto e não seguiam para onde o comprador estava.   A divisão começou em 2016 e será escalonada até 2019 quando ocorrerá efetivamente metade-metade para cada unidade federativa envolvida no processo de compra.

Convalidação dos incentivos fiscais

Outra vitória do Governo de Brasília tornou o Distrito Federal mais competitivo para manter empresas e indústrias em seu território. A Lei Complementar nº 160 permite ao DF conceder os mesmos incentivos fiscais similares praticados por outras unidades do Centro-Oeste. Dessa forma pode atuar em pé de igualdade na captação de novos empreendimentos e evitar a debandada dos negócios aqui já instalados. A possibilidade tornará a capital do País mais atraente para investimentos e evitará que empresários se instalem em outras unidades federativas próximas em função da carga tributária menor. Estimativa do Sindicato do Comércio Atacadista do DF revelou que desde 2008 cerca de 600 empresas abandonaram o Distrito para se instalarem em outros estados da Região por apresentarem condições tributárias mais convidativas.

A aprovação da Lei de incentivos à Aviação Comercial

As companhias aéreas serão beneficiadas com a redução de alíquota de ICMS do querosene de aviação – QAV de 12% para até 7% (Lei Distrital Nº 5.784/2016) proporcionalmente, desde que tragam mais voos nacionais e internacionais para o Distrito Federal – A Lei ainda aguarda regulamentação: https://goo.gl/cXbqBq
Se o ajuste das contas não tivesse sido feito, hoje estaríamos na situação do Rio de Janeiro e de outras unidades da Federação, com o pagamento de salários e de fornecedores atrasados e parcelados. Além disso, não teríamos retornado ao limite considerado adequado pela LRF para gastos com servidores, o que nos traria sérias restrições no âmbito da gestão e dificuldades em obter recursos do Governo Federal para investimentos na cidade: projetos importantes de infraestrutura e mobilidade, por exemplo, ficariam inviabilizados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) impõe uma série de restrições para municípios, unidades da Federação e a União quando se extrapolam limites de gastos, também definidos pela legislação. Para cada faixa – de alerta, prudencial e máximo – há deveres diferentes.   Acima da faixa considerada prudencial, como foi o caso do Distrito Federal até outubro de 2017, o governo fica impedido de contratar servidores — a não ser em casos de reposição por casos de aposentadoria ou morte nas áreas de saúde, educação e segurança pública —, de conceder reajuste salarial, de pagar horas extras (com exceção para a saúde) e de alterar a estrutura de carreiras com aumento de despesas. Mais informações: https://goo.gl/ysrXvG
Se a última parcela do aumento – concedido sem previsão orçamentária – tivesse sido implementada, teríamos um impacto de R$ 1,1 bilhão por ano, o que praticamente equivale a uma folha de pagamento anual – R$ 1,5 bilhão. Lembrando que o governo gasta mais de 70% de todos os recursos que recebe com pessoal. Logo, a implementação da última parcela do reajuste faria aumentar ainda mais esse percentual.
Desde 2017, as novas contratações ocorrem dentro da disponibilidade financeira gerada com a junção dos fundos do Iprev. Com essa medida, o Executivo deixou de aportar recursos para cobrir o da Previdência do DF. Como já foi explicado, o impacto da implementação dos aumentos fica acima de R$ 1 bilhão. Quanto ao impacto das nomeações, temos os seguintes números: em 2017, as convocações ficaram na casa dos R$ 23,18 milhões; em 2018, a previsão é de que esse fique em torno de 355 milhões.
Primeiramente é preciso esclarecer que o governo tem feito investimentos por meio de operações de crédito, ou seja, empréstimos. Dito isso, sobre contratações, vale observar que as convocações têm sido feitas, basicamente, para repor o quadro de aposentadoria e demandas reprimidas durante praticamente três anos sem novas contratações. Ademais, essas contratações têm sido possíveis em razão da fusão dos fundos previdenciários, posto que o Executivo local não tem mais a necessidade de cobrir o déficit da previdência.
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal sorteia prêmios em dinheiro para os consumidores (somente pessoas físicas) cadastrados no programa Nota Legal. Os benefícios variam de R$ 100 a R$ 500 mil e são depositados em conta-corrente ou poupança. Ao inserir o CPF cadastrado no Nota Legal em qualquer documento fiscal, o beneficiário participa automaticamente do sorteio. Isso significa que, independentemente do valor da compra, é possível concorrer a prêmios de até R$ 500 mil. São considerados documentos fiscais válidos somente a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal eletrônica ao consumidor. Notas fiscais manuais e cupons fiscais valem para o sorteio se emitidos pelos estabelecimentos participantes do programa de concessão de créditos. As regras do sorteio estão estabelecidas no Decreto nº 38.504, de 2017.
Qualquer pessoa física pode participar. Para isso, é preciso incluir o CPF na nota quando consumir em qualquer estabelecimento comercial do DF ou prestador de serviço e se cadastrar no portal do Nota Legal. As pessoas já cadastradas entram no sorteio automaticamente. Caso não queiram participar, é preciso escolher essa opção na área restrita. Os contribuintes com débitos com o governo de Brasília precisam regularizar a situação para concorrer aos prêmios em dinheiro.
Inicialmente, por limitações operacionais, serão até dois sorteios por ano, um em cada semestre. A previsão para 2018 é que o segundo sorteio ocorra entre março e maio.
Em cada sorteio, 12,6 mil bilhetes fiscais serão contemplados. A premiação será distribuída da seguinte forma:
  • 1 prêmio de R$ 500 mil
  • 2 prêmios de R$ 200 mil
  • 3 prêmios de R$ 100 mil
  • 4 prêmios de R$ 50 mil
  • 10 prêmios de R$ 10 mil
  • 30 prêmios de R$ 5 mil
  • 50 prêmios de R$ 1 mil
  • 500 prêmios de R$ 200
  • 12 mil prêmios de R$ 100
Cada consumidor pode participar com 200 bilhetes ou documentos fiscais por mês.
No site do programa (www.notalegal.df.gov.br), é possível verificar as notas fiscais válidas para os sorteios.
Todos os documentos fiscais eletrônicos de empresas instaladas no DF podem participar, independentemente do porte da empresa ou do segmento de atuação. Para o segundo sorteio, em 2018, concorrerão os bilhetes emitidos de 1º de maio de 2017 a 31 de outubro de 2017.
Os prêmios serão depositados na conta-corrente ou na poupança indicados no site do Nota Legal. Os ganhadores deverão acessar a área restrita, onde estará disponível um formulário eletrônico para indicação dos dados bancários a partir da validação do resultado do sorteio para o recebimento do dinheiro. A conta bancária indicada deve ser de titularidade do sorteado.
Os vencedores terão 180 dias — contados a partir da publicação dos bilhetes premiados — para informar a instituição financeira, a agência e o número da conta-corrente ou da poupança onde o depósito deverá ser efetuado. Caso não seja feita a indicação nesse período, o dinheiro retorna ao Tesouro do Distrito Federal. A liberação do valor, no entanto, vai depender dos trâmites bancários. Para os prêmios acima de R$ 10 mil, o ganhador precisa se apresentar pessoalmente em uma agência de atendimento da Receita do DF para que o valor seja liberado.
Os créditos referentes aos prêmios retornarão para a Secretaria de Fazenda caso a conta bancária indicada não seja do ganhador ou se houver erro na indicação do banco, da agência, do tipo e do número da conta. As informações poderão ser corrigidas no site do programa. Se o contribuinte não tiver conta em nome próprio, precisará providenciar uma, em nome próprio, para poder receber o prêmio.
Os resultados dos sorteios do Nota Legal serão divulgados na internet, no site do programa (www.notalegal.com.br) e no Diário Oficial do DF.
O consumidor vai receber o valor total, sem qualquer tipo de desconto.
Não. No sorteio do primeiro semestre, serão considerados documentos fiscais emitidos de 1º de maio a 31 de outubro do ano anterior. No do segundo semestre, entram no sorteio bilhetes emitidos de 1º de novembro do ano anterior a 30 de abril do ano corrente.
Não. Todos eles serão mantidos: o abatimento no IPTU e no IPVA e o depósito em dinheiro na conta bancária para quem não tem imóvel ou veículo em nome próprio. Os mesmos documentos usados para os outros benefícios também servem para o sorteio, só que limitado ao número de 200 notas fiscais por mês.
Para Autenticação de Contracheque, clique aqui.
  Sim. Poderá apresentar reclamação. Há dois tipos: uma refere à recusa do contribuinte (empresário) de emitir o documento fiscal ou de inserir o CPF nesse. Neste caso, o adquirente da mercadoria ou serviço deve registrar a reclamação por meio da Central 156, opção 3. A outra reclamação refere-se a não localização do documento fiscal com CPF na consulta disponível na página do Programa Nota Legal. Neste caso deve ser registrada a reclamação no item específico ( www.notalegal.df.gov.br / reclamação ).
  Se os débitos forem administrados pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (débitos de tributos locais ou débitos de outros órgãos do DF já inscritos em Dívida Ativa), o cidadão não poderá aproveitar esses créditos.  
  O interessado deve sempre exigir que o seu CPF ou CNPJ conste no documento fiscal emitido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador de serviço. Também é necessário (uma única vez) se cadastrar na página da SEF/DF – Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para acompanhar os créditos a que tem direito e para indicar, quando disponível, o imóvel ou veículo no qual esses créditos serão aproveitados, visando abater o IPTU ou IPVA devido. Pela internet, este cadastramento pode ser efetuado por meio do sitio www.notalegal.df.gov.br  
  O Governo pretende impedir que haja cobrança de taxas extras à população. O objetivo das parcerias é apenas entregar serviços públicos eficientes e com mais qualidade. O Parque da Cidade, por exemplo, vai continuar acessível a todos nós, e não haverá cobrança para entrada em hipótese alguma. A população já paga ao Estado pela manutenção dos bens públicos com o recolhimento dos impostos.  
  São quatro as possibilidades de parceria. Uma delas acontece quando o Estado realiza uma parceria público-privada (PPP) e remunera o parceiro privado pela prestação do serviço público. Caso a escolha seja pela concessão, a administração do bem público é transferida à iniciativa privada, que fica obrigada a remunerar o governo pela exploração do bem. Há também a possibilidade de arrendamento, em que, em uma espécie de aluguel, o empresário é autorizado a explorar comercialmente o espaço público e obrigado a repassar parte do lucro ao governo. Já na permissão, a iniciativa privada fica responsável por um serviço, como ocorre hoje com o sistema de táxis.  
  Nosso objetivo é firmar parcerias com a iniciativa privada para áreas como cultura, turismo, esporte, lazer, ciência e tecnologia. Assim o governo deixará de investir um grande volume de recursos nesses setores e vai poder priorizar áreas mais sensíveis como saúde, educação e segurança pública.  
  A privatização ocorre com a venda de bem público a uma empresa. É como se fosse a venda de um imóvel, em que o bem é transferido definitivamente para o comprador. Já a concessão é como um aluguel, em que o uso é permitido apenas por um período de tempo determinado. Nos casos de concessão, as condições para a exploração do serviço, ou manutenção do espaço, são bastante claras e registradas em contrato.  
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